O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu
um prazo de 180 dias para que o reitor da Universidade Estadual da
Paraíba (UEPB), Rangel Júnior, torne sem efeito todas as 304 nomeações
de servidores ocupantes de cargos comissionados. A auditoria constatou
que na gestão da reitora Marlene Alves houve um aumento no quantitativo
de comissionados, que passou de 118 em 2009 para 304 em 2012.
Os cargos foram criados por meio de
Resoluções do Conselho Universitário (Consuni), órgão interno da UEPB, o
que segundo o TCE afronta os preceitos constitucionais. Os cargos
comissionados só poderiam ter sido criados através de lei e só poderiam
entrar em vigor após esta ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa
da Paraíba (ALPB) e sancionada pelo governador do Estado.
As irregularidades foram verificadas
durante inspeção especial realizada pelo TCE para apurar fatos
relacionados aos atos de administração de pessoal da UEPB. O processo
foi julgado pela 1ª Câmara do TCE, que decidiu aplicar multa pessoal à
ex-reitora Marlene Alves, no valor de R$ 4.150,00, em virtude das
ilegalidades identificadas na inspeção. Ela terá, de no prazo de 60
dias, fazer o recolhimento ao Tesouro Estadual.
O TCE decidiu também comunicar ao atual
reitor Rangel Júnior das irregularidades apontadas no processo para que
tome as providências no sentido de “restabelecer a legalidade, tornando
sem efeito todas as nomeações de servidores para o exercício do cargo em
comissão”. Ele deve ainda fazer a exoneração dos cargos comissionados
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dos servidores João Gil de Luna e Palloma Alencar Alves, tendo em vista o
enquadramento dessas contratações na hipótese de nepotismo.
Ainda por decisão do TCE, o reitor
deverá se abster de ordenar o pagamento de qualquer vantagem pecuniária
que não esteja prevista em lei ou que tenha como fundamento de concessão
as Resoluções do Consuni, “sob pena de incorrer em imputação de débito,
no montante pago indevidamente”. Com a decisão do TCE, o reitor deverá
suspender qualquer gratificação ou vantagem pecuniária que não tenha
sido autorizada em lei e que tenha sido implementada por resolução.
Com Lenilson Guedes do JP
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